Legislação

Aqui podem encontrar informações e alguma legislação necessária para todos os Docentes de Educação Especial e também para todos os outro Docentes, Técnicos, Encarregados de Educação e restante Comunidade Educativa que diariamente trabalha ou contacta com alunos com NEE (Necessidades Educativas Especiais).

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 3/2008 - Clique para download

Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008 - Clique para download

Despacho conjunto n.º 453/2004 - Clique para download

Despacho Normativo n.º 50/2005 - Clique para download

Despacho Normativo n.º 1/2006 - Clique para download

Apresentação do Decreto-Lei n.º3/2008 - Clique para download

Medidas Para Pessoas com Deficiência - clique aqui para download

Manuais de utilização

CIF (2003) - Clique para download

CIF, Versão para crianças e jovens - Clique para download

CIF, Guia do principiante - Clique para download

CIF, Guia de apoio - Clique para download

Manual de apoio - Clique para download

Declaração de Salamanca - Clique para download

Reorientação das Escolas Especiais em Centros de Recursos - Clique para download

Mais Qualidade de Vida para as Pessoas com Deficiências e Incapacidades - Clique para download

FAQ sobre Educação Especial - Clique para download

Agradecimentos

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